Este blog é um meio para divulgar as práticas em prol dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio(ODM) que acontecem no Paraná. Os 8 jeitos de mudar o mundo são um conjunto de macro-objetivos, a serem atingidos pelos países até o ano de 2015, por meio de ações concretas dos governos e da sociedade. “Precisamos, mais do que nunca, do engajamento dos voluntários para que o nosso desejo de um mundo melhor para todos se transforme em realidade.” Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU
terça-feira, 23 de novembro de 2010
Mercadorias confiscadas podem ser doadas a entidades sem fins lucrativos.
As mercadorias apreendidas pela Receita Federal também podem ser doadas à ONGs e Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O representante legal da entidade deverá solicitar bens em quantidades e tipos compatíveis com a necessidade, ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência.
A mercadoria, quando adquirida, passa a ser considerada patrimônio da entidade e pode estar sujeita à fiscalização dos órgãos de controle. O pedido pode ser acompanhado junto à respectiva unidade da Receita Federal para a qual foi encaminhada a solicitação de doação.
Mais informações podem ser conferidas no Edital da Receita Federal.
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